POLÍTICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Esta política estabelece as condições aplicáveis aos serviços de design de interiores e projetos digitais personalizados, com o objetivo de garantir transparência, alinhamento de expectativas e segurança jurídica para ambas as partes.

1. Natureza do serviço

Os serviços prestados consistem na elaboração de projetos digitais personalizados, de caráter intelectual e criativo, desenvolvidos com base nas informações fornecidas pelo cliente por meio do briefing.

Por se tratar de serviço personalizado, o trabalho não se enquadra como produto físico ou padronizado.

2. Briefing e início do prazo

O prazo de execução inicia exclusivamente após o envio completo e correto do briefing pelo cliente.

A ausência, atraso ou preenchimento incompleto do briefing:

• impede o início da execução;
• suspende automaticamente os prazos;
• não caracteriza atraso ou descumprimento por parte do prestador.

3. Prazo de entrega

O prazo padrão para entrega do Projeto Conceitual é de 15 a 30 dias úteis, contados a partir do envio completo do briefing.

Eventuais prazos informados de forma mais curta são estimativas, condicionadas à colaboração do cliente e ao cumprimento das etapas do processo.

4. Projeto Conceitual

O Projeto Conceitual constitui o objeto principal da contratação e consiste em estudo técnico e criativo desenvolvido com base no briefing aprovado.

A entrega do Projeto Conceitual:

• caracteriza a execução válida do serviço contratado;
• não representa rascunho ou prévia informal;
• corresponde a uma etapa essencial do processo, sendo plenamente utilizável para direcionamento estético e funcional do ambiente, permitindo dar sequência a decisões, orçamentos e alinhamentos com prestadores locais, além de possibilitar validação e evolução para a finalização do projeto.

5. Cancelamento e reembolso

Após o início da execução do serviço — caracterizado pelo desenvolvimento e/ou envio de qualquer material do projeto — não é aplicável reembolso integral, considerando a natureza personalizada e irreversível do serviço prestado.

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica integralmente a serviços personalizados já executados, conforme entendimento legal e jurisprudencial.

6. Alterações

As alterações fazem parte do processo e devem ser solicitadas exclusivamente conforme as instruções fornecidas junto ao envio do projeto.

Regras aplicáveis:

• Inclui-se, na etapa conceitual, rodada inicial de ajustes por ambiente, conforme necessário para o refinamento do projeto dentro do escopo contratado.
• Cada nova solicitação de alteração reinicia os prazos de análise e resposta.
• A dilatação do prazo decorrente de múltiplas alterações ou demora no retorno do cliente não caracteriza atraso do prestador.
• Solicitações adicionais que caracterizem retrabalho ou alteração significativa poderão ser analisadas à parte.
• Após a aprovação do projeto conceitual e/ou entrega de imagens realistas, eventuais alterações adicionais poderão ser cobradas separadamente, conforme informado no contrato.

7. Prazos de retorno do cliente

O prazo médio esperado para envio de validações ou solicitações de alteração é de até 7 dias úteis.

A ausência de retorno dentro desse período:

• suspende a continuidade do atendimento;
• não gera obrigação de reembolso;
• não caracteriza falha na prestação do serviço.

8. Suspensão por inércia do cliente

A ausência de retorno do cliente por período prolongado poderá caracterizar suspensão do atendimento, sem prejuízo aos serviços já executados.

O projeto poderá ser retomado posteriormente, conforme disponibilidade de agenda vigente à época, sem garantia de prazos originais.

9. Entrega e comunicação

O envio dos projetos por WhatsApp ou e-mail informado pelo cliente é considerado entrega válida.

É responsabilidade do cliente:

• acessar;
• baixar;
• armazenar os arquivos recebidos.

10. Reenvio de arquivos

Solicitações de reenvio de arquivos já entregues, por perda, não acesso ou solicitações repetidas, poderão gerar cobrança adicional, considerando o tempo operacional necessário para nova disponibilização.

11. Pagamentos

O pagamento realizado caracteriza concordância com esta política.

Após o início da execução do serviço, o pagamento é considerado definitivo, não sendo cabível estorno por alegação de arrependimento posterior.

12. Contrato formal

Esta política não substitui o contrato formal.

O contrato em PDF poderá ser enviado para assinatura durante ou após a entrega do projeto, apenas para formalização das condições já aceitas.

A recusa posterior em assinar o contrato não invalida os serviços já executados, nem gera direito a reembolso.

13. Aceite e responsabilidade

Ao aceitar esta política, o cliente declara que:

• teve acesso ao conteúdo completo;
• compreendeu as condições;
• concorda integralmente com seus termos;
• assumindo a responsabilidade por sua decisão, mesmo que opte por não ler o documento na íntegra.